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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001663-10.2024.8.16.0070

Recurso: 0001663-10.2024.8.16.0070 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Tarifas

Recorrente(s): L1 TRANSPORTES EIRELI

Recorrido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.
MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute tarifas bancárias
cobradas em contrato de mútuo.
Sentença: julgou extinto pela incompetência dos Juizados em razão da necessidade
de perícia contábil.
Recurso do autor: se insurgiu contra:
a. Tarifa de cadastro;
b. Tarifa de registro de contrato;

A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela
Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44 do
TJPR.

Competência do Juizado Especial
Em se tratando de pedido de restituição de valores cobrados por tarifas e tendo em
vista que os valores em discussão são apurados mediante simples cálculos aritméticos, não há que se falar
em complexidade da causa, sendo competente para julgamento o Juizado Especial, razão pela qual acolho
o pedido e reformo a sentença que declarou a incompetência.

Teoria da Causa Madura
Estando a causa pronta para julgamento, com aplicação da teoria da causa madura e
no teor do artigo 515 e seus parágrafos do CPC, mister se faz o julgamento do caso por esta Turma.

Da tarifa de cadastro
O Tema 566 do STJ definiu que “Nos contratos bancários posteriores ao início da
vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”.
Não restou comprovado nos autos que as partes possuíam relação jurídica anterior,
ou mesmo a onerosidade excessiva da tarifa, razão pela qual não se mostra justificável a restituição.
Neste sentido, é o entendimento desta turma:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E
SERVIÇOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO.
CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. COBRANÇA
PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (SÚMULA 566 E TEMA 620
/STJ). SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO.
VENDA CASADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMULTÂNEA. MESMA
CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NAS
PROPOSTAS DE ADESÃO AOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER
INTERSTÍCIO DE TEMPO ENTRE OS ACEITES. RESTITUIÇÃO CABÍVEL.
REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO.
SENTENÇA EM PARTE REFORMADA Recurso conhecido e parcialmente
provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000830-
34.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.06.2026)

Da tarifa de registro de contrato
O Tema 958 do STJ declarou a “validade do ressarcimento da despesa com o registro
do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da
onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.
Considera-se que a comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, eis
que a sua ausência implica na inexistência de propriedade fiduciária. Neste sentido, é o entendimento desta
turma:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. TEMAS 958 E 972 DO STJ.
SÚMULA 566 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. Em relação à tarifa de registro de contrato, o
Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade do
ressarcimento da despesa correspondente, ressalvada a hipótese de cobrança
por serviço não prestado ou de onerosidade excessiva. Como o registro do
contrato constitui providência obrigatória perante os órgãos de trânsito e não
houve demonstração de cobrança abusiva ou de ausência da prestação do
serviço, a exigência da tarifa mostra-se legítima. (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0002609-20.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.06.2026)

Diante do exposto dou parcial provimento do recurso inominado para o fim de:
a. Afastar a sentença de extinção do feito;
b. No mérito, julgar improcedente o pleito inicial;

Sem custas e honorários.
Curitiba, na data de inserção no sistema.

Camila Henning Salmoria
Juíza de Direito
BMS